Termos de Uso



A empresa, de razão social "Meu Campus" tem como um de seus  objetivos trazer a melhor experiência para seus usuários. Para isso, os mesmos devem estar de acordo e seguir certas normas. Pelo presente instrumento, as partes, de um lado:

a) MEU CAMPUS, inscrito no CNPJ 29.132.538/0001-31, com sede na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Catete, 243, CEP 22220-001, doravante denominado simplesmente "Meu Campus"; e, de outro lado,

b) A PESSOA FÍSICA identificada na página de cadastramento que, para todos os efeitos, faz parte integrante deste Contrato, quanto no cadastramento do banco de dados eletrônico do Meu Campus, doravante denominado simplesmente "usuários(as)".

Celebram o presente Contrato de Hospedagem de Dados e Outras Avenças - Meu Campus e usuários(as), doravante denominado apenas Contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo.

1. Atualização dos Termos de Uso

1.1. O Meu Campus tem o direito de alterar ou modificar estes Termos de Uso ao seu exclusivo critério, a qualquer momento. Qualquer alteração ou modificação a estes Termos de Uso entrará em vigor no prazo de pelo menos 7 dias após envio de e-mail ou de outra forma de comunicado oficial para os usuários(as).

1.2. O uso dos serviços do Meu Campus constitui a aceitação de quaisquer alterações ou modificações feitas nos Termos de Uso. A continuação do uso do Meu Campus pelo usuário(a), após qualquer alteração dos Termos de Uso, confirmará o consentimento do(s) mesmo(s) à versão posterior.

2. Aceitação aos Termos de Uso

2.1. Os Termos de Uso são válidos para todos os usuários(as) do Meu Campus.

2.2. Ao se cadastrar no Meu Campus (website/aplicativo mobile), usuários(as) aceitam eletronicamente o presente Contrato e estarão automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente aos termos e condições do presente Contrato e de qualquer de suas alterações futuras.

3. Definições

3.1. Para fins deste Contrato, as palavras capituladas contidas neste instrumento deverão ser entendidas de acordo com as seguintes definições:

3.2. USUÁRIO(AS): Todo e qualquer  usuário que se cadastra para ter acesso as oportunidades na plataforma, na forma de, por exemplo, estágio, monitoria, intercâmbio e similares ou que tenha permissão para inserir conteúdos/oportunidades na plataforma.

3.3. MEU CAMPUS: Rede acadêmica que visa conectar estudantes universitários a oportunidades dentro e/ou próximas aos seus Campi.

3.4. HOSPEDAGEM: É o armazenamento de informações do usuário(a) e de informações de oportunidades.

3.5. SERVIDOR: Equipamento de informática em rede destinado ao armazenamento de dados ou informações eletrônicas.

3.6. ACESSO: Ação do usuário(a) de acessar as oportunidades dentro da plataforma do Meu Campus.

3.7. CADASTRO DE OPORTUNIDADES: Ação de cadastrar oportunidades dentro das plataforma do Meu Campus executada tanto por usuários(as) quanto por funcionários da empresa Meu Campus.

3.8. OPORTUNIDADES: Vagas as quais os(as) usuários(as) podem se informar como: Monitoria, Iniciação Científica, Iniciação à Docência, Estágio, Intercâmbio, Eventos & Cursos, Presenciais e Vagas, Hobbies, Voluntariado, Pós-Graduação, Organizações Estudantis que abrangem bolsas esportivas e participação em entidades acadêmicas, como empresas juniores e Diretórios/Centros Acadêmicos.

4. Objeto

4.1. O Meu Campus, por si próprio ou por intermédio de empresa por ela contratada ou com ela associada e pela qual se responsabiliza, colocará à disposição do usuário(a), através dos sistemas e dos demais meios digitais os serviços de hospedagem de conteúdo eletrônicos no Meu Campus.

4.2. O usuário(a) que estiver cadastrado no Meu Campus terá acesso às oportunidades disponibilizadas e hospedadas no Meu Campus, podendo inclusive compartilhar essas oportunidades, fazendo menção ao Meu Campus, e desde que não infrinja nenhuma cláusula deste Contrato.

4.3. O usuário que cadastra oportunidades ou outro tipo de conteúdo será integralmente responsável pelas informações das oportunidades que vier a armazenar através dos servidores da Meu Campus. O(A) usuário(a) manterá o Meu Campus livre e isento de toda e qualquer obrigação decorrente de demanda ou reclamação de qualquer forma relacionada ao disposto nesta cláusula, assumindo imediatamente todos os ônus e encargos que o Meu Campus eventualmente possa ter em razão destas demandas ou reclamações.

5. Condições da hospedagem

5.1. É de total responsabilidade do(a) usuário(a) assegurar-se de que as informações ou quaisquer dados contidos no Meu Campus são permitidos e verídicos, não devendo ser ilegais ou contrários às normas e políticas do Meu Campus.

5.2. Os(As) usuários(as) manterão o Meu Campus e qualquer empresa associada livres e isentas de qualquer responsabilidade quanto com informações hospedadas no Meu Campus. O uso da hospedagem em contradição com quaisquer normas, regras, condições, políticas de uso do Meu Campus, demais referências e/ou termos aos quais usuários(as) estejam sujeitos, será de integral, única e exclusiva responsabilidade dos mesmos.

5.3. Para usufruir da hospedagem oferecida pelo Meu Campus, usuários(as) deverão possuir o equipamento contendo configuração mínima para sua utilização, incluindo, mas sem se limitar a, computador, celular e/ou tablet regularmente conectado à Internet, provedor de acesso à Internet devidamente contratado, equipamentos, acessórios e demais softwares necessários. Serão de exclusiva responsabilidade do usuário(a) a obtenção, manutenção e custeio dos equipamentos e serviços mencionados nesta cláusula.

5.4. A performance e a velocidade de acesso e cadastro das oportunidades no Meu Campus dependem da capacidade do serviço de conexão de Internet contratado pelo usuário(a).

5.5. O(A) usuário(a) CONTRANTANTE será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos necessários a fruição da hospedagem dos dados, estando o Meu Campus livre e isento de qualquer responsabilidade decorrente da não observância destes pré-requisitos pelos mesmos.

6. Cadastro e Uso da Plataforma pelo Usuário(a)

6.1. Para fins de cadastramento para utilização dos serviços na forma deste Contrato, o usuário(a) deverá cadastrar email ("login") e a sua respectiva senha ("password") para o uso do Meu Campus. Além disto, o(a) usuário(a) informará ao Meu Campus todos os dados necessários para seu cadastramento, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações. Caso os dados informados pelo(a) usuário(a) no momento do cadastramento estejam errados ou incompletos, impossibilitando a comprovação e identificação do(a) usuário(a), o Meu Campus terá o direito de cancelar a contratação, ficando isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao usuário(a). Assim, toda vez que o usuário(a) desejar acessar o Meu Campus, deverá informar seu login e sua senha.

6.2. O usuário(a) deverá completar o cadastro mencionado na cláusula 6.1 acima, com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que neles ocorrer uma alteração.

6.3. O Meu Campus se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários(as) cadastrados, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados pelo(a) usuário(a) no cadastramento de que trata a cláusula 6.1 acima. Caso o Meu Campus decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um(a) usuário(a) e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o(a) usuário(a) se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, o Meu Campus poderá suspender imediatamente a presente contratação, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, não assistindo ao usuário(a), por esta razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

6.4. O(A) usuário(a) autoriza que o cadastramento mencionado nessa cláusula seja feito e mantido pelo Meu Campus, bem como autoriza o Meu Campus a fornecer as informações de cadastro e uso da plataforma aos seus parceiros, como universidades, serviços de publicidade, medição e análise, desde que não sejam informações que o identifiquem pessoalmente sem a sua permissão (nesse caso, por sua permissão entende-se todo ato de você mesmo optar por enviar suas informações, via nossa plataforma, como por exemplo seu currículo para alguma empresa no módulo de “estágio”) ou desde que agregando as informações para que não seja possível identificá-lo, sem necessidade de solicitação legal, e/ou a autoridades públicas competentes, que as solicitarem formalmente, nos termos da lei.

6.5. Sem prejuízo do acima disposto, não serão aceitas e/ou poderão ser canceladas, a qualquer tempo, as contas de usuário(a) cujo os endereços de e-mail (i) dos quais o(a) usuário(a) não tem direitos de uso ou ; (ii) nos quais constem qualquer referência no todo ou em parte à Meu Campus, suas partes relacionadas, e/ou às expressões associadas ao Meu Campus, e/ou marcas notórias e/ou marcas devidamente registradas e de propriedade comprovada de terceiros independentemente desta última representar as iniciais ou qualquer combinação do nome do usuário(a), ou ainda que possam induzir outras pessoas em erro, sendo certo que o usuário(a) responderá pelo uso indevido, tanto no âmbito civil quanto penal, se for o caso.

6.6. O usuário(a) será integralmente responsável por fornecer ao Meu Campus dados precisos, completos e verdadeiros para efetivação de seu cadastro, sob pena de ter a conta no Meu Campus imediatamente cancelada, independentemente de qualquer aviso prévio ou notificação.

6.7. O usuário(a) será integralmente responsável pela utilização do Meu Campus com seu email ("login")  e com a sua senha ("password"), inclusive, mas sem se limitar por quaisquer encargos, demandas e/ou questionamento decorrentes desta utilização, devendo tomar, portanto, todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.

6.8. Caso o usuário(a) veja a utilização de sua imagem de forma indevida em outro perfil, assim violando seus direitos de privacidade e imagem, deverá entrar em contato imediatamente com o Meu Campus através do email contato@meucampus.com.br para que as medidas necessárias sejam tomadas, caso contrário, Meu Campus se isenta de quaisquer responsabilidades.

7. Conteúdo do Meu Campus Adicionado Pelo Usuário(a)

7.1. O(A) usuário(a) será integralmente responsável pela veracidade, precisão e conformidade das informações e detalhes que hospedar no Meu Campus. O usuário(a) manterá o Meu Campus livre e isento de todo e qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrentes ou de qualquer forma relacionados com o disposto nesta cláusula. O Meu Campus não garante, endossa ou avalia qualquer informação hospedada em seu servidor. Desta forma, o Meu Campus não será responsável, de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, por tais conteúdos e informações.

7.2. O Meu Campus não tem o dever de fiscalizar o conteúdo inserido pelos usuários(as), porém, sem prejuízo do disposto na Cláusula 7.1 acima, o Meu Campus poderá, a qualquer tempo e a seu critério, deixar de hospedar qualquer oportunidade ou informação hospedada pelo usuário(a), parcial ou integralmente, caso possa ser interpretado que os conteúdos contidos neste são (i) contrários às normas legais em vigor ou contrários a esses Termos de Serviço; ou (ii) prejudicial para a utilização deste serviço por terceiros, não caracterizando infração do presente contrato ou responsabilidade do Meu Campus, nem gerando qualquer direito ao usuário(a).

7.3. Qualquer demanda, quer de natureza material, moral ou criminal, intentada contra o Meu Campus, relacionada aos conteúdos hospedados pelo(a) usuário(a) será assumida imediatamente e com exclusividade pelo usuário(a) que o inseriu, obrigando-se este a substituir imediatamente o Meu Campus em qualquer demanda judicial ou extrajudicial, bem como a indenizar e ressarcir o Meu Campus de qualquer valor que esta venha a ser obrigada a pagar, inclusive honorários advocatícios e custas judiciais.

7.4. Em razão da complexidade e impossibilidade de isenção de falhas no sistema de informática, por sua própria natureza, as partes acordam que a empresa não será responsabilizada por invasões ou alterações na conta do usuário(a) decorrentes da utilização de novas técnicas de rastreamento não detectáveis pelos sistemas de segurança adotados pela empresa, causadas por terceiros, incluindo, mas sem se limitar, a hackers ou crackers, comprometendo-se ao Meu Campus a envidar os melhores esforços a fim de procurar e/ou evitar invasões e/ou alterações das informações do usuário(a).

7.5. Com relação aos conteúdos contidos no Meu Campus, ora contratado, SÃO ABSOLUTAMENTE VEDADAS AS SEGUINTES PRÁTICAS: (i) publicar ou divulgar conteúdo com direitos autorais se o usuário(a) não tiver autorização para tal; (ii) publicar ou divulgar qualquer material pornográfico, que contenha conteúdo ofensivo, violento, de desrespeito à minorias, que faça apologia à utilização de drogas ou ainda que ofenda qualquer das regras de uso do Meu Campus; (iii) disponibilizar conteúdo que tenha teor racista, preconceituoso ou jocoso sobre terceiros, (iv) violar direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente; (v) divulgar, transmitir ou disponibilizar quaisquer informações que sejam da titularidade de outrem, que viole direito autoral ou direito de imagem de terceiros; (vi) divulgar links que contenham vírus, trojans, cavalos-de-tróia, "spyware" ou "malware"; (vii) disponibilizar informações que visem disseminar a pedofilia, assim como conteúdos de cunho discriminatório, difamatório, abusivo, ofensivo ou ilegal.

7.6. O Meu Campus não se responsabiliza por eventuais problemas técnicos que vierem a ocasionar a perda das informações hospedadas dos seus usuários(as), em razão da utilização de novas técnicas de rastreamento não detectáveis pelos sistemas de segurança adotados pela empresa, causadas por terceiros, incluindo, mas sem se limitar a hackers ou crakers.

7.7. Caso haja suspeita, denúncias e/ou fortes indícios da má utilização da hospedagem, o Meu Campus se reserva o direito de remover eventual conteúdo irregular do(a) usuário(a), temporária ou definitivamente, sem notificação ou aviso prévio, bem como poderá se recusar a aceitar a inclusão de novos conteúdos caso o usuário(a) tenha violado alguma destas regras.

7.8. O(A) usuário(a) deverá abster-se de práticas que possam ocasionar qualquer prejuízo e/ou dano ao funcionamento do(s) servidor(es) incluindo, mas não se limitando a, utilização de quaisquer programas que possam causar este efeito, sob pena de suspensão e/ou cancelamento imediato deste contrato a exclusivo critério do Meu Campus.

7.9. O(A) usuário(a) manterá o Meu Campus livre e isento de todo e qualquer ônus, dever ou responsabilidade caso venha a descumprir o disposto na cláusula 7.1 e subsequentes, inclusive no que diz respeito a qualquer tipo de demanda originada ou de qualquer forma relacionada a tais descumprimentos.

7.10. O(A) usuário(a) declara que detém todas as licenças necessárias, quando for o caso, para a transmissão, o armazenamento, ou o compartilhamento de qualquer conteúdo, dado ou informação no Meu Campus, incluindo, mas não se limitando às licenças de direitos autorais, direitos conexos e de uso de imagem, sendo neste caso o único e integral responsável por obter as liberações necessárias para divulgação completamente livre e isenta de qualquer limitação, restrição, ônus ou gravame. Nesta hipótese, o(a) usuário(a) será, inclusive, o único e integral responsável pela realização de qualquer pagamento inerente aos direitos mencionados nesta cláusula que eventualmente possam ser reivindicados por terceiros. Os danos causados a terceiros em decorrência do não cumprimento desta cláusula serão de total e exclusiva responsabilidade do(a) usuário(a).

7.11. O(A) usuário(a) concede ao Meu Campus os direitos de usar os conteúdos e dados de usuário(a) de uma maneira consistente com a prestação do serviço ao usuário(a) CONTRANTANTE, incluindo (sem limitação) características do conteúdo, como miniaturas ("thumbnails") ou pré-visualizações de conteúdos, e de características técnicas como o armazenamento redundante de dados.

7.12. Caso o usuário(a) reincida em atos que infrinjam a cláusula 7.5, poderá ter sua conta desabilitada pelo Meu Campus, sendo impedido de efetuar outro cadastro. O usuário(a) deverá se certificar de que todas as informações que ele publicar estejam coerentes com o termo de uso do site.

8. Rescisão

8.1. O Meu Campus reserva-se o direito de disparar um alerta, suspender temporariamente, indefinidamente ou remover completamente qualquer informação postada pelo usuário(a), ou encerrar com o seu status de usuário(a) ou com a sua capacidade de uso total ou parcial do website/ aplicativo mobile, por qualquer razão, incluindo mas não se limitando a (a) por falta de uso; (b) violação destes Termos de Uso ou dos documentos incorporados como referência; (c) se o usuário(a) não for capaz de verificar ou autenticar qualquer informação que forneça; (d) se as ações do usuário(a) puderem gerar responsabilidade civil a ele, aos demais usuários(as) ou a terceiros, sejam pessoa física ou jurídica.

8.2. O Meu Campus reserva-se o direito de encerrar a conta ou o acesso total ou parcial ao website por motivo esclarecido nesses Termos de Uso sem aviso prévio, e entende e concorda que poderá imediatamente desativar ou apagar a conta do usuário(a) e todas as informações relativos a ela e/ou barrar seu acesso futuro na plataforma. O Meu Campus não será responsabilizada pelo usuário(a) ou por terceiros pelo encerramento do seu uso de todas ou quaisquer partes da plataforma.

8.3. O Meu Campus reserva-se o direito de rescindir o seu acesso a plataforma e/ou o seu acesso aos serviços por violação dos Termos de Uso.

9. Obrigações do Meu Campus

9.1. São obrigações do Meu Campus, na prestação dos serviços, além das demais previstas neste Contrato, as seguintes:

9.2. Prover espaço em um servidor do Meu Campus para a conta do(a) usuário(a) e das oportunidades oferecidas pelo usuário(a).  

9.3. Prover conexão permanente dos servidores destinados a estes serviços com a Internet através de canal compartilhado para que o(a) usuário(a) possa acessar o Meu Campus a qualquer horário e em qualquer local salvo em situações de interrupção dos serviços por questões de força maior.

9.4. Interromper ou suspender os serviços caso: (i) manutenção de natureza técnica/operacional; (ii) casos fortuitos ou força maior; (iii) ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços; (iv) falta de fornecimento de energia elétrica por longos períodos de tempo nas dependências do Meu Campus ou dos seus fornecedores; (v) interrupção ou suspensão dos serviços das concessionárias de serviços de comunicação.

9.5. O Meu Campus não é responsável por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de interrupções devidas aos eventos previstos no item anterior ou daquelas para as quais não tenha concorrido diretamente.

10. Obrigações do(a) Usuário(a)

10.1. São obrigações do(a) usuário(a), na prestação dos serviços, além das demais previstas neste Contrato, as seguintes:

10.2. Os códigos de usuário(a) e as respectivas senhas privativas são de responsabilidade exclusiva do(a) usuário(a), que assume toda e qualquer responsabilidade pelo seu uso e por ações realizadas através dos mesmos, incluídos os encargos econômicos daí resultantes, especialmente no tocante a perda de dados, contaminação por vírus, invasão de redes, roubo de dados ou informações, e demais condutas que venham a prejudicar outros usuários(as) ou sistemas conectados à rede Internet, ou ainda por outras ações que estejam em desacordo com a legislação vigente.

10.3. O serviço é disponibilizado para a Hospedagem do Meu Campus, cujas informações são de exclusiva responsabilidade do usuário(a), que assume total e exclusiva responsabilidade (inclusive criminal) pelos prejuízos que o mau uso ou disfunção dos mesmos venham a causar a terceiros, incluídos os encargos incidentes. 10.4. É de exclusiva responsabilidade do usuário(a) prevenir-se contra a perda de dados, uso de informações indevidas ou quaisquer outros danos, devendo manter inacessível a sua senha, excluindo-se, portanto, a responsabilidade do Meu Campus por culpa exclusiva do usuário(a) ou de terceiros, na forma do Art. 14, § 3º, II da Lei Nº 8.078/90.

10.5. Não divulgar propaganda ou anunciar produtos e serviços sem anuência dos destinatários e autorização do Meu Campus, bem como divulgação de ideias racistas ou referentes a quaisquer outras práticas discriminatórias.

10.6. O(A) usuário(a) concorda em inocentar e caso necessário, indenizar por perdas e danos, o Meu Campus de qualquer processo legal resultante do uso ilegal da hospedagem ora contratada.

10.7. O(A) usuário(a) declara-se ciente de que poderá compartilhar dados da sua conta no Meu Campus com terceiros, portanto responsabiliza-se por toda e qualquer ação destes terceiros autorizados diretamente pelo usuário(a), bem como ao acesso de informações confidenciais do usuário(a).

10.8 O(A) usuário(a) declara-se ciente pela responsabilidade de seus respectivos compartilhamentos em outras redes sociais. Sendo ação exclusivamente realizada pelo próprio usuário(a).

11. Suporte e atendimento ao usuário(a)

11.1. O serviço de suporte prestado via e-mail e redes sociais serão gratuitos.

11.2. Não estão cobertos pelo serviço de suporte supramencionado no item 11.1 deste Contrato quaisquer operações e/ou configurações de sistemas de informação e equipamentos de informática que não o próprio Meu Campus sendo de exclusiva responsabilidade do usuário(a) o conhecimento necessário à operação de microcomputadores, sistemas operacionais, navegadores de internet, etc.

12. Prazo de vigência

12.1. Este Contrato é celebrado pelo  prazo que foi indicado no momento da assinatura, entrando em vigor na data da efetivação do cadastro na plataforma. Quaisquer das partes poderá imediatamente rescindir o presente Contrato a qualquer momento durante o período de vigência do Contrato, mediante comunicação prévia e expressa à outra Parte.

12.2. O presente Contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

12.2.1. pela quebra de quaisquer das disposições do presente Contrato, por quaisquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do presente Contrato;

12.2.2. se o usuário(a), de qualquer forma, comprometer a imagem pública do Meu Campus e/ou de qualquer empresa associada ao Meu Campus na prestação dos serviços;

12.2.3. se o usuário(a) utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, a política de segurança e privacidade e as regras e normas de uso do Meu Campus;

12.3. O cancelamento do presente Contrato em razão do disposto na cláusula 12.2 por motivos atribuíveis ao usuário(a) pode gerar a exclusão de todas as informações do usuário(a) que estejam armazenados no servidor do Meu Campus, sendo que a realização de cópia dos dados é de total e exclusiva responsabilidade do usuário(a).

13. Reativação dos serviços

13.1. A menos que o Meu Campus cancele o contrato em razão do disposto na cláusula 12.2 acima por motivos atribuíveis ao usuário(a), o usuário(a) poderá reativar os serviços a qualquer momento desde que a conta não tenha sido retirada do sistema. O Meu Campus não se responsabiliza pela exclusão dos dados cadastrais de usuários(as) que cancelarem sua conta no Meu Campus.

13.2. Durante o período de possível reativação dos serviços, as obrigações de sigilo dos dados serão mantidas, de acordo com o disposto nas cláusulas deste contrato.

14. Anúncios e Propaganda aos Usuários(as)

14.1. A empresa Meu Campus se reserva ao direito de disponibilizar livremente anúncios ou propagandas de seus parceiros comerciais, direcionadas a perfis específicos de usuários(as) em suas plataformas (website/ aplicativo mobile) bem como em seus outros meios de comunicação com os usuários, em meio online ou não, podendo ou não ser remunerada por isso.

15. Responsabilidades e declarações do usuário

15.1. O usuário(a) será responsável pelo uso do Meu Campus, nos termos deste Contrato, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, e as Políticas publicadas e divulgadas pelo Meu Campus e por seus parceiros comerciais, constantes no site dos serviços.

15.2. O usuário(a) será o único e exclusivo responsável por manter as configurações da máquina para acesso aos serviços aqui contratados, sendo proibido alterar endereços de máquinas, IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar a identidade ou autoria. Na hipótese de ocorrência dos casos aqui mencionados, o Meu Campus poderá disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes toda e qualquer informação sobre o usuário(a) bem como cancelar sua conta automaticamente, sem prévio aviso, respondendo o usuário(a) civil e penalmente pelos atos praticados.

15.3. O usuário(a) se responsabiliza integralmente pelas informações e oportunidades hospedadas no Meu Campus, porém, sem prejuízo da faculdade de rescindir de pleno direito o presente Contrato, o Meu Campus poderá, a qualquer tempo e a seu critério, suspender, parcial ou integralmente, o acesso do usuário(a) à sua conta no Meu Campus objeto desse Contrato, ou ainda, no todo ou em parte, qualquer conteúdo, informação ou dado contido na conta do usuário(a), caso o usuário(a) tenha utilizado objeto deste contrato de forma contrária às normas legais em vigor, ao presente Contrato ou, ainda, aos termos e condições de uso do Serviço, divulgados pelo Meu Campus ou por qualquer de suas empresas associadas.

15.4. O usuário(a) declara estar ciente de que todos os serviços do Meu Campus a que tiver acesso em decorrência deste Contrato serão para uso único e exclusivo do mesmo, não podendo comercializá-los, cedê-los a terceiros a qualquer título ou explorá-los economicamente de qualquer forma, sob pena da rescisão imediata do presente Contrato, sem prejuízo da responsabilidade pelas perdas e danos causados ao Meu Campus ou a qualquer empresa a ela associada na prestação dos serviços em decorrência do não cumprimento do disposto nesta cláusula.

15.5. O(A) usuário(a) declara e concorda expressamente:

15.5.1. que não utilizará os serviços com a finalidade de desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;

15.5.2. que se compromete a observar os padrões éticos e morais vigentes na Internet e as leis nacionais e internacionais aplicáveis à espécie;

15.5.3. não utilizar tais serviços para propagar informações/mensagem ilegal, difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno, prejudicial, vulgar,injurioso, ou de qualquer outra forma censurável;

15.5.4. não utilizar tais serviços para enviar/divulgar quaisquer tipos de vírus ou conteúdos contendo quaisquer tipos de vírus ou que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros;

15.5.5. cumprir todas as leis aplicáveis com relação à transmissão de dados a partir do Brasil ou do território onde o usuário(a) resida/atue;

15.5.6. não obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço;

15.5.7. ser o único responsável pelo conteúdo que vier a informar, transmitir ou retransmitir bem como pelo conteúdo e informações que vier a disponibilizar nos serviços ofertados pelo Meu Campus e/ou seus parceiros;

15.5.8. não interferir ou interromper os serviços ou os servidores ou redes conectados ao serviço;

15.5.9. cumprir todos os procedimentos, políticas, normas e regulamentos dos serviços do Meu Campus e de seus parceiros, divulgados nas páginas de cada serviço.

15.6. No uso dos serviços objeto deste Contrato, o usuário(a) expressamente reconhece e garante ao Meu Campus que agirá bem como somente divulgará informações em absoluta e plena conformidade com a legislação vigente e/ou com os mais altos princípios de ética, moral e bons costumes.

15.7. O usuário(a) EXPRESSAMENTE declara e garante, para todos os fins de direito:

15.7.1 possuir capacidade jurídica para celebrar este Contrato;

15.7.2. que fará bom uso dos serviços ora contratados, observando as normas, condições de uso, regulamentos, leis e termos aplicáveis, incluindo, mas sem se limitar, aos termos deste Contrato;

15.7.3. reconhecer que o presente Contrato se formaliza, vinculando as partes, COM a sua aceitação eletrônica PELO usuário(a), O QUE SE FARÁ MEDIANTE O CADASTRO NA PLATAFORMA;

15.7.4. ter lido e estar ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Contrato.

15.7.5. toda e qualquer desconformidade com o disposto nesta cláusula, será de total e integral responsabilidade do usuário(a).

16. Disposições Gerais

16.1. Este Termo de Uso, constitui o acordo integral entre as Partes com relação ao objeto em questão, e substituem todos os acordos anteriores, escritos ou verbais.

16.2. As Partes são contratantes independentes, não resultando este instrumento na criação de qualquer sociedade, franquia, representação de vendas ou relações que não as expressamente previstas nestes Termos de Uso.

16.3. Caso qualquer uma das cláusulas e condições destes Termos de Uso venha a ser declarada nula, no todo ou em parte, por qualquer motivo legal ou contratual, as demais cláusulas continuarão em pleno vigor e efeito.

16.4. A tolerância ou o não exercício, por qualquer das Partes, de quaisquer direitos a ela assegurados nestes Termos de Uso ou na lei em geral não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a referida Parte exercê-los durante a vigência destes Termos de Uso.

16.5. As partes elegem o Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro ou o Foro da Comarca de domicílio do usuário(a), desde que localizado em território brasileiro, a critério do autor de eventual ação, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Atualizado pela última vez em 11 de março de 2018.